EAREsp 2850028 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que a oposição de embargos de divergência é vedada pela Súmula 315/STJ, e porque os paradigmas apresentados são decisões proferidas em Habeas Corpus, que não são admitidas como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: CARLOS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Paradigma Jurisprudencial Competência Originária

Case Brief

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Parties

CARLOS PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus e outras ações constitucionais como paradigmas para embasar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que a oposição de embargos de divergência é vedada pela Súmula 315/STJ, e porque os paradigmas apresentados são decisões proferidas em Habeas Corpus, que não são admitidas como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.