EAREsp 2627900 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e impeditivo ao conhecimento, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: YGOR KALAN VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

YGOR KALAN VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial e impeditivo ao conhecimento, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.