EAREsp 2266839 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não atraindo a possibilidade de prazo para saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties
Embargante: PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Inteiro Teor De Acórdãos, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Inteiro Teor De Acórdãos Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO VICTOR ABREU DE ABOIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 regularidade da comprovação do preparo
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial e insanável, não atraindo a possibilidade de prazo para saneamento prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...