EAREsp 2713443 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não admite demonstração de dissídio apenas por confronto de acórdãos; ademais, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA; Embargante: MARIO PASCUAL BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA

Embargante

MARIO PASCUAL BARBIERI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discussão de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em recursos com vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, não admite demonstração de dissídio apenas por confronto de acórdãos; ademais, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça