EAREsp 2709810 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento) e por ter indicado como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, os embargos de divergência carecem das condições técnicas exigidas pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Embargante: NATIELLI THAINA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Habilidade De Paradigmas Em Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Preparação E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Habilidade De Paradigmas Em Habeas Corpus Honorários Advocatícios Preparação E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NATIELLI THAINA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e demais ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento) e por ter indicado como paradigma acórdão proferido em habeas corpus, os embargos de divergência carecem das condições técnicas exigidas pelo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.