EAREsp 2537530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargantes não comprovaram a divergência nos termos técnicos exigidos, pois juntaram apenas ementas dos acórdãos paradigmas, sem o inteiro teor e certidão de julgamento exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...