EAREsp 2680610 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caráter insanável do vício decorrente da ausência da certidão de julgamento e da não apresentação do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando se trata de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...