EAREsp 2864123 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

TIARLI DA CUNHA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ sobre a possibilidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial devido à incidência da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não cabe oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.