EREsp 2190473 - DECISAO

EREsp 2190473 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ); ademais, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC não é adequada à uniformização por embargos de divergência.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impedindo o conhecimento dos embargos por força da Súmula 315/STJ) e porque a embargante não comprovou a divergência nos termos técnicos exigidos, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ); ademais, a matéria relativa ao art. 1.022 do CPC não é adequada à uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...