EREsp 2173084 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da interposição de agravo manifestamente incabível (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável.

Parties
Embargante: JHONATAN MARCILIO SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Jurisprudência, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Jurisprudência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARCILIO SERAFIM

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por interposição de agravo manifestamente incabível
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial na interposição dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da interposição de agravo manifestamente incabível (aplicando-se a Súmula 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício considerado substancial e insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se