EAREsp 2699575 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALEX CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissão, Certidão De Julgamento
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissão Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

ALEX CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual os embargos foram liminarmente indeferidos com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.