EAREsp 2794926 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAMILA COSTA BENATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAMILA COSTA BENATTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...