EAREsp 2177674 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desatendimento ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão configura vício substancial insanável, não alcançado pelo prazo de saneamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual foi indeferida a medida liminar e determinada a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: VALENTINA TAFNER GUTIERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Custas Processuais, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Custas Processuais Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Case Brief

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Parties

VALENTINA TAFNER GUTIERRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Inobservância do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desatendimento ao art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º do RISTJ; a omissão configura vício substancial insanável, não alcançado pelo prazo de saneamento do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual foi indeferida a medida liminar e determinada a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça