Pet 17884 - DECISAO

Pet 17884 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram processados porque não são cabíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial; a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação ao uso dos embargos em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos não prolatados em recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque não são cabíveis contra acórdãos proferidos em classes processuais diversas do recurso especial; a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC consolidou a vedação ao uso dos embargos em processos originários do STJ, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.