EREsp 2147312 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insanável e afasta o processamento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, o que configura vício substancial insanável e afasta o processamento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.