EAREsp 2826702 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ, em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência.

Parties
Embargante: GASPAR LUIZ DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em Habeas Corpus
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem ser paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, e o entendimento consolidado do STJ, em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, veda o uso de julgados de ações constitucionais como paradigmas para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.