EAREsp 2610558 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que, em consonância com a Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GILSON JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ, Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Preparo Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho sem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ), configurando vício substancial insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7, o que, em consonância com a Súmula 315/STJ, torna incabível a via dos embargos de divergência, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...