EAREsp 2863739 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque não ocorreu alteração da composição da Quinta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, de modo que não se admitiu o uso do AREsp n. 2.591.709/SC como paradigma; por esse fundamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com apoio no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferindo Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERLEY LOPES DO CARMO FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferindo Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC
  2. 2 Verificação de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Possibilidade de utilização do AgRg no AREsp n. 2.591.709/SC como acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque não ocorreu alteração da composição da Quinta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão embargado, de modo que não se admitiu o uso do AREsp n. 2.591.709/SC como paradigma; por esse fundamento, os embargos foram indeferidos liminarmente com apoio no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.