EAREsp 2820536 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOAO CORREA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO CORREA DA PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica e falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos requisitos do art. 1.043 do CPC, justificando o indeferimento liminar dos embargos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...