EAREsp 2749539 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque visam uniformização interna da jurisprudência do STJ e não podem ter como paradigma decisão monocrática ou acórdão da mesma Turma; sendo assim, não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto e, por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: MARCIO ROBERTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Uniformização Jurisprudencial, Paradigma Monocrático, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Uniformização Jurisprudencial Paradigma Monocrático Inovação Recursal Preclusão

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Parties

MARCIO ROBERTO FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Uso de decisões monocráticas como paradigma
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque visam uniformização interna da jurisprudência do STJ e não podem ter como paradigma decisão monocrática ou acórdão da mesma Turma; sendo assim, não há demonstração de dissídio jurisprudencial apto e, por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento nos arts. citados e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.