EAREsp 2727865 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Os Embargos não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Juntada De Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES NOCERA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício formal versus vício substancial
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Os Embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.