Pet 17854 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não podendo ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FABIO LUIZ GOUVEA DE CIANNI (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Art. 1.043 CPC, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Competência Art. 1.043 CPC Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 CPC

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ GOUVEA DE CIANNI (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (autuados Na Classe Petição) / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário proferidos em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto aos processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de serem processados: tal instrumento é cabível apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não podendo ser oposto contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se