EAREsp 2828514 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FELIX RAIDAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELIX RAIDAN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento em razão de não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.