EAREsp 2658506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
3. 3 impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito legal e jurisprudencial do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável; ademais, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inadmissível a via prevista na Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...