Pet 17870 - DECISAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, houve vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, devendo estes ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EVERTON VILMAR MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EVERTON VILMAR MARCELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça quando os julgados estão disponíveis na Internet

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, houve vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência, devendo estes ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente por não reunirem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.