EAREsp 2796128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para uniformização da jurisprudência interna do STJ
2. 2 Impossibilidade de utilizar decisões monocráticas como paradigma para embargos de divergência
3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente, pois não pode haver embargos de divergência com base em decisões monocráticas como paradigmas e tampouco quando o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...