EAREsp 2834844 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não terem cumprido a exigência legal e regimentar de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não terem cumprido a exigência legal e regimentar de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial e afasta o conhecimento do recurso, não se aplicando o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...