EAREsp 2835387 - DECISAO

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Em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente da certidão de julgamento, verificou-se vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício; assim, indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo certidão de julgamento
  2. 2 Se a mera indicação da publicação em Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente da certidão de julgamento, verificou-se vício substancial de admissibilidade nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício; assim, indeferiu-se liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.