Pet 17858 - DECISAO
Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; assim, sendo incabível a via utilizada, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.
- Parties
- Embargante: VINICIUS TEODORO TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Cabimento, Habeas Corpus, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
VINICIUS TEODORO TAVARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial
- 2 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
Ratio Decidendi
Os Embargos de Divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo admissíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais; assim, sendo incabível a via utilizada, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.
Court Disposition
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Orders
- Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
- Publique-se.
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