EREsp 1824215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, não é admissível embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; por isso negou-se seguimento e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...