EAREsp 2494668 - DECISAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF; estando ausente julgamento de mérito, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (07/stj, 283/stf, 315/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas (07/stj, 283/stf, 315/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 283/STF; estando ausente julgamento de mérito, é inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º