EAREsp 2777893 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incabível via embargos de divergência conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Embargante: INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargante: TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A; Embargante: IESA OLEO&GAS S/A; Embargante: SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Embargante: IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Embargante

INEPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

TT BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S.A

Embargante

IESA OLEO&GAS S/A

Embargante

SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Embargante

IBRAFEM ESTRUTURAS METALICAS S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de verificação das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza demonstração de similitude entre julgados
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame por via de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incabível via embargos de divergência conforme jurisprudência do STJ e precedentes citados; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal