EAREsp 2556148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado (ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Agravo Regimental

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos regimentais e do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examina o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado (ausência de juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas, conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ) e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviáveis os embargos de divergência nos termos da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.