EAREsp 2504478 - ACORDAO

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A agravante não desconstituíu o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILLIAMS JOÃO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAMS JOÃO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial (04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e consequente impossibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impede exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não desconstituíu o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, de modo que, conforme Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito analisado; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ.