EAREsp 2790426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente Por Ausência De Condições De Processamento (ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada)

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de inadmissibilidade
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, situação que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; além disso, a não demonstração do dissídio constitui vício substancial conforme arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ, justificando o indeferimento liminar e a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...