EAREsp 2846323 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial

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Parties

RENAN VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ) e o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, e com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se.