EREsp 2174895 - DECISAO

EREsp 2174895 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, a parte não comprovou a divergência por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas 5, 7 E 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas 5, 7 E 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINGA HOSPITALAR DISTR. DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; ademais, a parte não comprovou a divergência por não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.