EAREsp 2831325 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, e a ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, constitui vício substancial que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROSANA CRISTINA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANA CRISTINA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impediu o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; segundo a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, não é cabível embargos de divergência nessa hipótese, e a ausência de demonstração do dissídio, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, constitui vício substancial que justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, e art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.