Pet 17550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial
2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
3. 3 Vedações decorrentes da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque são próprios para impugnar acórdãos proferidos por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial e não se prestam a impugnar julgados de outras classes processuais, estando ainda vedado seu cabimento em processos originários do STJ em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...