EREsp 2074580 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por esse motivo, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Parties
Embargante: ROGERIO JOSE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO JOSE DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de oposição de embargos de divergência na hipótese prevista pela Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, sendo inadmissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; por esse motivo, indefere-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento Interno.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.