EAREsp 2705113 - DECISAO

EAREsp 2705113 - DECISAO

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, o que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência, determinando-se o indeferimento liminar e o retorno dos autos ao Relator para análise do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Embargante: ALPARGATAS S.A.; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 284 STF E 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ALPARGATAS S.A.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, o que torna inadmissível a oposição de Embargos de Divergência, determinando-se o indeferimento liminar e o retorno dos autos ao Relator para análise do Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar o retorno dos autos ao Relator para análise do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul às fl. 4.466