EAREsp 2820628 - ACORDAO

EAREsp 2820628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, e porque a falta do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável que não se compensa pela mera menção ao Diário da Justiça ou indicação eletrônica, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO DANDOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 315/stj, Acórdão Paradigma, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 315/stj Acórdão Paradigma Desclassificação De Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DANDOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
  2. 2 Natureza e gravidade do vício por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e possibilidade de suprimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado, e porque a falta do inteiro teor do acórdão paradigma constitui vício substancial insanável que não se compensa pela mera menção ao Diário da Justiça ou indicação eletrônica, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.