EAREsp 2647422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência para alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (incluindo certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, matéria que exige verificação das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é inadequada à via dos embargos de divergência; ademais a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas com a respectiva certidão de julgamento, defeito técnico substancial que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual foi negada a via e majorados honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.