EAREsp 2704172 - DECISAO

EAREsp 2704172 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VALMIR ANTONIO COLATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALMIR ANTONIO COLATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não são admissíveis embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.