EAREsp 2787320 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual foi indeferido liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO ABC BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual foi indeferido liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de pressupostos de admissibilidade; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.