EAREsp 2878632 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de sanear, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Requisito De Admissibilidade, Indeferimento Liminar
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Requisito De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial não supre a exigência de juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insuscetível de sanear, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento, os embargos foram liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se