Pet 17886 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; assim, não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELÉTRICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência contra decisões não proferidas em Recurso Especial ou em outras classes processuais
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que configura vício substancial insanável e afasta o conhecimento do recurso; assim, não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça