EREsp 2145992 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 115/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, não é possível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: PATRICIA GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 115/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA GALANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 115/STJ, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência do STJ, não é possível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.