EREsp 2175960 - DECISAO

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Os embargos de divergência não podem ser processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, ausentando-se a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, motivando o indeferimento liminar do recurso.

Parties
Embargante: BRAGA PROCOPIO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

BRAGA PROCOPIO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Seja exigível, em embargos de divergência, a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo a certidão de julgamento
  2. 2 Se a ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a menção ao Diário da Justiça substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, ausentando-se a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, §4º do CPC/2015 e no art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, motivando o indeferimento liminar do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...