EAREsp 2487289 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos após o prazo legal (intempestivos), sendo aplicada a contagem prevista no art. 798 do CPP em matéria penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Embargante: PERCY TOCKUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Tutela De Urgência

Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PERCY TOCKUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal versus art. 219 do CPC
3 Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Considerando o não conhecimento do presente recurso em razão de sua intempestividade, indefiro o pedido de tutela de urgência de fls. 182/184 (expediente avulso), porquanto correta a certificação do trânsito em julgado de fl. 582.